NOTIFICAÇÃO Nº 45 / 2023 SSP/CFP-20836

 Notifica o MATHEUS KERVALT MENDES, portador do CPF nº: 049***.***-00, ex-servidor, residente e domiciliado à Rua C-0192A, Qd. 491a, L. 10, Número 33, Conjunto Oasis, Jardim América, CEP 74270090, Goiânia – Goiás, a fim de conhecimento da devolução aos cofres públicos o pagamento recebido indevidamente referente a ausência laborais nos meses de julho/2023 e agosto/2023, considerando a publicação da exoneração no Diário Oficial/Go nº

24.131 – Suplemento de 27 de setembro de 2023 (52539709).

2. De acordo com a Lei n° 756:

Art. 97. Os valores indevidamente auferidos bem como as indenizações ao erário serão previamente comunicados ao servidor ativo, aposentado ou pensionista,  para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

• 2º Escoado o prazo fixado no § 1º sem o pagamento espontâneo ou manifestação do servidor ativo, aposentado ou pensionista, o valor devido, atualizado, a partir da data do evento, pelo índice oficial de inflação.

3. Assim, notifica o ex servidor mencionado a apresentar defesa na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, situada na Rua 17, Qd 01, Lt 01, Setor Aeroviário, Goiânia-GO – CEP: 74435-300, se caso seja necessário de algum esclarecimento ligar no número de telefone: 3201-1015.
4. Fica cientificado, a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta, a não apresentação de defesa no prazo estabelecido, o processo terá continuidade independentemente do comparecimento do

NOTIFICAÇÃO Nº 45 / 2023 SSP/CFP-20836 2023