NOTIFICAÇÃO Nº 44 / 2023 SSP/CFP-20836

Sr. João Victor Magalhães Franco e Silva, Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Superintendente de Gestão Integrada,

da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais

Notifica o senhor Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, portador do CPF nº: ***.752.061-**, residente e domiciliado à Rua das Guarirobas, Qd. 05 A, L. 12, S/N, Residencial Aldeia do Vale, CEP 74.000-000, Goiânia – Goiás, que conforme a Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001, no seu artigo 10-C, deverá devolver aos Cofres Público os pagamentos recebido indevidamente devido a falta de recadastramento anual tendo em vista que o ultimo recadastramento referem-se ao ano de 2016, restituição dos valores recebidos a partir de 1º de maio de 2017, conforme Lei 13.800 de 18 de janeiro de 2011.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública em aplicabilidade da lei 20.756 de 28 de janeiro de 2020, referente ao artigo 110 alínea (a), notifica o Senhor AMADO RODRIGUES BATISTA a apresentar defesa na Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, situada na Rua 17, Qd 01, Lt 01, Setor Aeroviário, Goiânia-GO – CEP: 74435-300.

Fica cientificado(a), a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta, à não apresentação de defesa no prazo estabelecido, o processo terá continuidade independentemente do comparecimento do notificado.

GOIÂNIA, 20 de dezembro de 2023.

NOTIFICAÇÃO Nº 44 / 2023 SSP/CFP-20836