INTIMAÇÃO Nº 2 / 2025 SSP/GABSUB-18385
INTIMAÇÃO Nº 2 / 2025 SSP/GABSUB-18385
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (29.10.2025), nesta cidade de Goiânia, Estado de Goiás, às 08h, na Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, constituída por meio da Portaria n.º 0712-SSP, de 23/07/2024, publicada no Diário Oficial/GO n.º 24.336, em 26/07/2024, tendo em vista que restaram frustradas as tentativas de intimação pelo correio e por meio eletrônico, devidamente certificadas no evento n.º 80871608 dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor – PAF nº 202400016026260, com fundamento no artigo 10, § 1º da Instrução Normativa n.º 03/2021, alterada pela Instrução Normativa n.º 03/2022, ambas de lavra da Controladoria-Geral do Estado, decide INTIMAR POR EDITAL a empresa DAF LABOR Equipamentos para Laboratório EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º **.382.879/0001-**, com sede na Rua Hermenegildo Tonon, n.º 123, Conjunto Habitacional Costa do Sol, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15043-250, e-mails: licitacao@daflabor.com.br e comercial@daflabor.com.br, Telefones: 17 351*-**70 e 17 996**-**47, na pessoa de seu sócio-administrador Denilson Vitorino, Cédula de Identidade nº **.876.***-6 SSP/SP, e CPF/MF nº ***.670.908-**, brasileiro, com domicílio profissional na sede da outrora CONTRATADA, para efetivar o pagamento da sanção de multa imposta com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei federal nº 8.666/1993 e art. 80, inciso II, da Lei estadual nº 17.928/2012 c/c cláusula oitava, item 8.1, alínea “b” e item 8.2, alínea “b” do Contrato nº 17/2022-SSP, haja vista o descumprimento parcial do citado ajuste, apurado nos autos do PAF nº 202400016026260. Fica a empresa intimada para a quitação da multa no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, devendo, para tanto, ser efetuado contato prévio com a Comissão de PAF desta Pasta, por meio do endereço eletrônico: paf.ssp@goias.gov.br, ou pessoalmente no protocolo da sede da Corregedoria Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública, localizado na Avenida Anhanguera, n.º 7364, Bairro Aeroviário, Goiânia – GO, CEP: 74543-010, telefone: (62) 3201-1094, com atendimento das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00. Para o conhecimento de todos expediu-se o presente Edital, publicado em Diário Oficial/GO, e no sítio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, na forma da Lei.
