EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO  CONTRATO Nº 134/2015

PROCESSO: 201500016000872

CONTRATANTE: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária/Polícia Militar do Estado de Goiás.

CONTRATADA: Br Marine Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 11.060.238/0001-29.

OBJETO: Rescisão unilateral do contrato alusivo à aquisição de motores de popa para embarcações lanchas com garantia mínima do produto de 02 (dois) anos para a Polícia Ambiental do Estado de Goiás, nos termos do Despacho nº 001/2016/CPA.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial os art. 78, inciso I c/c art. 79, inciso I e art. 80, no que couber, Lei 17.928/12, bem assim da Cláusula Nona do Contrato Originário.

DATA DA RESCISÃO: A partir de sua outorga pelo Procurador Chefe da Advocacia Setorial da SSP, com eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA OUTORGA: 14 de abril de 2016.

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Secretário