EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 109/2012

PROCESSO: 201200011000064

CONTRATANTE: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária/CBMGO.

CONTRATADA: Celg Distribuição S/A, CNPJ: 01.543.032/0001-04.

OBJETO: Rescisão unilateral do contrato nº 109/2012.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV do art. 1º do Decreto Estadual nº 8.060/2013 c/c art. 60 da Lei nº 4.320/1964, tendo em vista o que consta no respectivo processo, especificamente o Parecer Prévio nº 082/2016 da Advocacia Setorial.

DATA DA RESCISÃO: Em 27/07/2016, em virtude da insuficiência prospectiva do saldo empenhado, em face do valor contratual originariamente previsto ter-se revelado, ao longo da execução, inferior ao necessário para a cobertura contratual durante toda a vigência pactuada.

DATA DA OUTORGA: 27 de julho de 2016.

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Secretário