EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 046/2025
| EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 046/2025 | ||
| PROCESSO | 202500041000118 | |
| OBJETO | Conjugação de esforços e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à alienação antecipada de veículos apreendidos em procedimentos criminais, bem como a alienação dos veículos vinculados a processos com sentenças transitadas em julgado. | |
| PARTÍCIPES/
SIGNATÁRIOS |
A | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) |
| B | Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) | |
| C | o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás (SSP/GO) | |
| D | Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) | |
| E | Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO) | |
| F | Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) | |
| G | Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO) | |
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura (11/09/2025). | |
| Perfectibilização do ajuste | Data da assinatura de todas as partes no Termo de Cooperação nº 046/2025 (11/09/2025) | |
| Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/GO), em Goiânia-GO, aos 15 de dezembro de 2025.
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| RENATO BRUM DOS SANTOS
Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás
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