EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO 130/2022

Processo: 202200002090309. Contratante: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública. Contratada: MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A, CNPJ 36.765.378/0001-23. Objeto: Revisão contratual para estabelecer o reequilíbrio econômico – financeiro em função dos impactos da Desoneração da Folha de Pagamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.973/2024, que alterou a Lei nº 12.546/2011 e instituiu um regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e alteração da redação dos itens 5.2 e 5.3.2 do 2º termo aditivo. Recurso: 27130000/União. Valor: R$ 11.999,00 (onze mil, novecentos e noventa e nove reais). Data: 25/08/2025.

Gustavo Carlos Ferreira – Subsecretário da Segurança Pública