EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SEGURO AERÓNÁUTICO Nº 180/2013

Processo nº: 201300016002360
Modalidade: Pregão Eletrônico 204/2013
Contratante: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Contratado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, CNPJ: 61.074.175/0001-38.
Objeto: As alterações abaixo elencadas:
a) Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços de seguro para 03 (três) aeronaves de assas rotativas (helicópteros) operadas pela Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, por mais 12 (doze) meses;
b) Alteração da redação consignada na Cláusula Sétima, item 8.1 – do preço do contrato originário, tendo em vista o Reajuste em Sentido Estrito, previsto no §1º, da clausula sétima, no percentual 9,49% – IPCA, referente a setembro/2015 c/c Revisão prevista no §2º, da mesma Cláusula, devido à variação cambial do dólar de R$ 2,22 (dois e vinte e dois centavos), para R$3,74 (três e setenta e quatro centavos), que concorreu para a defasagem de 60% do valor do contrato originário.
Recurso: 00/Receitas Ordinárias
Valor: R$ 927.927,00 (novecentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e sete reais)
Da vigência: 12 (doze) meses, a contar do dia 20 de dezembro de 2015 até 19 de dezembro de 2016. Condicionada a sua eficácia à outorga pelo Procurador do Estado Chefe da Advocacia Setorial da SSP e à publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado.
Data: 22 de dezembro de 2015.

Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Secretário da Segurança Pública