EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 070/2022

Processo: 202200016002519. Contratante: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública. Contratada: MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A, CNPJ 36.765.378/0001-23. Objeto: Revisão contratual para estabelecer o reequilíbrio econômico – financeiro em função dos impactos da Desoneração da Folha de Pagamento, conforme estabelecido pela Lei nº 14.973/2024, que alterou a Lei nº 12.546/2011 e instituiu um regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e alteração da redação dos itens 10 e 10.1 da 1ª apostila. Valor total: R$ 97.116,09 (noventa e sete mil, cento e dezesseis reais e nove centavos). Recurso: 17530161/Funesp. Data: 23/04/2025.

Renato Brum dos Santos – Subsecretário da Segurança Pública