EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO (63435169) AO CONTRATO Nº  22/2021 – PM (000023429446)

Processo:

202100002031282;

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A (Ticket Log Manutenção), Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº  08.273.364/0001-57 ;

Objeto:

O presente contrato tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de gerenciamento de frota (manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças em veículos), em conformidade com as especificações técnicas e quantitativos do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2020-SARP/MA (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS), Termo de Referência DMM-CALTI (000021941890) e proposta apresentada.

Objeto deste aditivo:

Dilação do prazo contratual por período necessário à formalização de nova contratação, em razão de eventual penalização à contratada, conforme processo 202300006075455, bem como em conformidade com o item 18 do Parecer  Jurídico SSP/ADSET-06323 Nº 328/2024 (63188908), a partir de 08/09/2024, mantendo-se os termos atualmente contratados;

Fundamentação:

Art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93;

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos não Vinculados de Impostos – Receitas Ordinárias – (Unidade Orçamentária 2902 – Polícia Militar);

Valor do Aditivo:

 R$ 2.499.760,99 (dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta reais e noventa e nove centavos).

Data da Assinatura:

26/08/2024.