EXTRATO DO DESPACHO Nº 2105/2016 – SSP/GAB ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 143/2016

O Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e tendo em vistao que consta no processo 201500037000374, cujo objeto é a Concessão Onerosa de Espaço Público localizado na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, para Exploração de Cantina, RESOLVE:

                     ANULAR, por ilegalidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o certame licitatório em tela, considerando o Parecer da Advocacia Setorial AS/SSP Nº 690/2016 (fls. 784/787), tendo em vista que há indícios de fraude/conluio no certame.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações que dê ciência aos interessados sobre a presente ANULAÇÃO, e com fulcro no artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, abra o respectivo prazo recursal. Ademais, determino a instauração de procedimento administrativo visando apurar as responsabilidades das empresas GM Mercearia Oliveira Ltda.-ME, Michele Oliveira Lima-ME, BC de Oliveira Lima Supermercado-ME, Império Distribuição de Produtos Alimentícios Eireli., e Quick Supermercado Ltda.-ME, com a imperiosa garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa às empresas envolvidas.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 30 de novembro de 2016.

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária