EXTRATO DO DESPACHO nº 1478/17 – SSP/GAB

REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/17

O Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.934, de 06 de abril de 2017, tendo em vista o que consta no processo em tela, cujo objeto é a concessão de uso da cantina da Penitenciária Odenir Guimarães, considerando o Parecer nº 441/2017 (fls. 1.164 – 1.165), RESOLVE: REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório em epígrafe, para que seja elaborado um novo edital, com alteração na fórmula das propostas de preços, estipulando-se um valor máximo tido como exequível e um critério de desempate, ocasião em que se deve admitir o ofertamento de preços idênticos pelas licitantes quando as propostas/lances atingirem o teto máximo. Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a presente revogação, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, privilegiando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 26 de julho de 2017.

Ricardo Brisolla Balestreri
Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária