EXTRATO DO DESPACHO nº 1329/18 – GESG-02896

REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/18

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201800011001207, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustível para o Corpo de Bombeiros de Goiás, e considerando o Despacho SEI nº 134 (1734849), RESOLVE: REVOGAR o procedimento licitatório em tela por conveniência e oportunidade, nos termos do caput do art. 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o contrato com a atual prestadora do serviço em tela será prorrogado, nos termos da lei.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal conforme exigência legal, privilegiando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Gabinete do Secretário da SSP-GO, Goiânia, 09/03/18.

Irapuan Costa Júnior
Secretário da Segurança Pública