EXTRATO DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2023 – SSP/GAB – ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta no processo 202200016030187, cujo objeto é a contratação de Empresa para prestação de serviços de telefonia, RESOLVE:

ANULAR, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o certame licitatório em tela, considerando o Parecer da Procuradoria Setorial ADSET/SSP Nº 94/2023, tendo em vista o equívoco no cadastramento dos lotes no Sistema ComprasNet.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Compras Governamentais que dê ciência aos interessados sobre a presente ANULAÇÃO.

Gabinete do Subsecretário da SSP/GO, em 17 de março de 2023.

Deusny Aparecido Silva Filho

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Delegação de Competência- Portaria nº 0332/2022 – SSP (000029322836)