EXTRATO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 123/2014

O Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013, nos termos do § 8º, do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 c/c a Lei Estadual nº 17.928/12 e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 201400016001358, notadamente o consignado no Ofício nº 079/2016-SGPF (fls. 477/478), na Requisição de Despesa nº 007/2015-GRAER (fl. 460) e no Despacho nº 884/2016-GEOF (fl. 488), DETERMINA:

O suplemento de indicação orçamentária e a consequente emissão de Nota de Empenho complementar, na importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o fim específico de suportar variação cambial oriunda dos compromissos ajustados no Contrato 123/2014, cujo objeto é a aquisição de 15 (quinze) fuzis táticos calibre 7.62.

O suplemento em apreço destina-se ao pagamento de US$ 4,155 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco dólares estadunidenses). O valor estimado em real está superestimado, de forma a suportar eventual variação até a data do efetivo pagamento, quando então deverá ser estornado o que sobejar.

Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 15 de junho de 2016.

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Secretário