EXTRATO DE ANULAÇÃO DO DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 056/2012

Processo: 201200002001291
Solicitante: Polícia Militar do Estado de Goiás
Contratante: Estado de Goiás/Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça
Contratada: Companhia Brasileira de Cartuchos, CNPJ Nº. 57.494.031/0010-54
Objeto: Aquisição de Munição 40SW e 308WIN.

Razões da Anulação
Através do Despacho Prévio AS/SSPJ nº 449/2012, a Advocacia Setorial se manifestou no sentido de que o pleito em epígrafe se amolda à previsão consubstanciada no inciso I, art. 25, da Lei 8.666/93, contudo, condicionou o prosseguimento do feito ao atendimento das ressalvas elencadas no item 19, do Despacho em tela, porém não foram cumpridas integralmente as recomendações constantes no referido despacho, bem como o descumprimento do prazo abalizado no §4, do art. 3º, da Instrução Normativa CGE nº 7, de 24 de setembro de 2012.

Fundamentação: Art. 49, caput, da Lei 8.666/93, assegurados o contraditório e ampla defesa, conforme determina o art. 109 da Lei 8.666/93.

Matéria veiculada na edição do Diário Oficial do Estado de Goiás nº 21.506 de 11/01/2013, página 10.

Data: 25 de janeiro de 2013.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário de Segurança Pública e Justiça