Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2016.
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Lei nº 19.499, de 18 de novembro de 2016
Altera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 19.502 , de 18 de novembro de 2016
Institui as Classes Iniciais que especifica e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de 2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010.
Decreto nº 8.805, de 18 de novembro de 2016
Altera o Decreto nº 7.433, de 06 de setembro de 2011, que veda a recepção de ato que disponibiliza servidor municipal comissionado ou contratado temporariamente para a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 19.390, de 07 de julho de 2016
Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.
Lei nº 19.326, de 03 de junho de 2016
Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nas situações que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 8.644, de 11 de maio de 2016
Introduz alteração no Decreto nº 8.588, de 04 de março de 2016.
Lei nº 19.275, de 28 de abril de 2016
Cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil e altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010.
Decreto nº 8.587, de 04 de março de 2016
Altera o Decreto nº 8.465, de 05 de outubro de 2015, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 0082-16 – Convocação da Reserva Remunerada – 1º Sgt PM 14.151 JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUSA
Portaria n° 0082-2016-SSP PORTARIA Nº 0939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Retorna militar da reserva remunerada para a inatividade …
