PORTARIA Nº 0213-24 – Encerramento de disposição PM à SSP – 1º Tenente PM NINIVI MARIA GONTIJO DE SIQUEIRA PEREIRA
PORTARIA Nº 0213, de 11 de março de 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, considerando o inciso V, do art. 1º, do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202200002049894, resolve:
Art. 1º Encerrar a disposição e retornar ao órgão de origem, a partir de 12 de março de 2024, com ônus (folha de pagamento) para a Polícia Militar do Estado de Goiás, a 1º Tenente PM *659* NINIVI MARIA GONTIJO DE SIQUEIRA PEREIRA, inscrita no CPF nº ***.417.851-**, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar, atualmente à disposição desta Secretaria por efeito da Portaria nº 0413, de 26 de abril de 2022 (000029505118), lotada na Superintendência de Inteligência Integrada/SSP.
Art. 2º Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Assistência Policial Militar/SSP, à Superintendência de Inteligência Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências que o caso requer.
RENATO BRUM DOS SANTOS
