PORTARIA Nº 0951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA visando à análise da Listagem da Identificação de Processos nº 001/2021, para destinação final
da documentação, classificação do grau de sigilo e elaboração de tabela de temporalidade dos documentos mantidos pela Gerência de Atendimento ao Consumidor/PROCON.