EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA

Espécie: Acordo de Cooperação Federativa, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, para os fins que especifica.
Processo: 201300016000731
Objeto: Estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, visando o aperfeiçoamento e a manutenção da Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública – Rede EAD-Senasp, como componente da política de capacitação continuada e de valorização dos profissionais da Segurança Pública, bem como das diretrizes estabelecidas no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, amparado pela Lei nº 10.201, de 2001 e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, amparado pela Lei nº 11.530, de 2007.
Vigência: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Federativa é indeterminado, a contar de sua assinatura.
Data e Assinaturas: 01 de janeiro de 2013. Assinam: José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, Marconi Ferreira Perillo Júnior, Governador do Estado de Goiás, Regina Maria Filomena de Luca Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública e Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, Secretário da Segurança Pública e Justiça de Goiás.