EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2023-PM
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EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2023-PM |
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| Processo | 202300029002376 | ||
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Objeto |
A conjunção de esforços entre os partícipes, com vistas à realização de ações conjuntas de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no território do Estado de Goiás, notadamente com a abordagem de veículos de passeio, ônibus, microônibus, de propriedade de particulares, empresas ou de entes públicos. | ||
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Partícipes Signatários |
A |
Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/GO) |
CNPJ: 01.409.606/0001-48 |
| B | Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) | CNPJ: 01.409.671/0001-73 | |
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C |
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos |
CNPJ: 03.537.650/0001-69 |
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Prazo de Vigência |
O Convênio nº 003/2023-PM vigerá a partir da data da assinatura do SSP com duração de 60 (sessenta) meses. | ||
| Perfectibilização do ajuste |
Data da Assinatura do Secretário de Segurança Pública no Convênio nº 003/2023-PM |
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| Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/GO), em Goiânia-GO, em 27 de dezembro de 2023.
RENATO BRUM DOS SANTOS Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 003/2023-PM
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