PORTARIA Nº 1028, de 22 de dezembro de 2023

Convoca militar da reserva remunerada para o serviço ativo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos II, do Decreto estadual nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019; considerando a Lei estadual nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991; e em especial o disposto na Lei estadual nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 9.681, de 24 de junho de 2020, e o que consta no Processo SEI nº 202200011018315, resolve:

Art. 1º  Convocar para a atividade os Bombeiros Militares da Reserva Remunerada constantes no Anexo I desta Portaria, sendo conveniente o retorno desses militares para o serviço público, em caráter transitório, com prazo não superior a 02 (dois) anos, admitidas prorrogações no interesse da administração, por igual período, até que o militar atinja as idades-limite dispostas no art. 6º da Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º  Estipular que o Militar da Reserva Remunerada convocado nos termos desta Portaria, e especialmente em observância ao previsto na Lei estadual nº 20.763, de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 9.681, de 2020, terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, submetendo-se às regras e aos deveres da disciplina e da hierarquia militar.

Art. 3º  Definir que os Militares convocados por meio desta Portaria farão jus à indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na ativa, nos limites definidos no art. 3º da Lei estadual nº 20.763, de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 9.681, de 2020, e esta não integrará a base de cálculo para concessão de qualquer vantagem pecuniária/incorporação aos proventos, inclusive para efeito de reforma, transferência/retorno para a Reserva Remunerada e contribuição previdenciária do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para conhecimento e demais providências que o caso requer.

PORTARIA Nº 1028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

RENATO BRUM DOS SANTOS

ANEXO I

(LISTA PARA CONVOCAÇÃO)

PORTARIA Nº 1028, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 – Convoca militar da reserva remunerada para o serviço ativo.

Alterações: 

PORTARIA Nº 0716, DE 23 DE JULHO DE 2024 – Retornar para inatividade,  o 2º Tenente BM *138* GIUMAR ALVES NUNES

PORTARIA Nº 0493, DE 10 DE MAIO DE 2024 – Retornar para inatividade, o Subtenente BM *116* ADENILSON BARROS DOS SANTOS

PORTARIA Nº 0535, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Alterar a lotação dos Bombeiros Militares da Reserva Remunerada

I – 2º Tenente BM *087* FRANÇOEIDE LOPES DA SILVA, deverá ser classificado no CEPMG – Vasco dos Reis, cidade de Goiânia/GO;

II – 2º Tenente BM *083* GERNIEL SALES DE ALMEIDA, deverá ser classificado no CEPMG – Senador Onofre Quinan, cidade de Anápolis/GO; e

III – 2º Sargento BM *216* ROBSON GONÇALVES VELOSO, deverá ser classificado no CEPMG – Dr. Cézar Toledo, cidade de Anápolis/GO.

PORTARIA Nº 1000, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 – Retornar para inatividade, a partir de 7 de outubro de 2024, o Subtenente BM *0.86* ARLINDO SEBASTIÃO CAMARGO