PORTARIA Nº 1007, de 15 de dezembro de 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, considerando o inciso V do art. 1º do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202300002152724; e

Considerando a solicitação contida no Ofício nº 62937/2023/CBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, resolve:

Art. 1º  Prorrogar, até 31 de dezembro de 2024, na forma da lei, a DISPOSIÇÃO concedida aos militares abaixo relacionados, pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, que atualmente encontram-se à disposição da Polícia Militar, lotados na Assistência Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – PM/TJ-GO, com ônus para o Órgão Cessionário:

I – Major QOC BM 02.949 ANA PAULA FRANCO FINOTTI, inscrita no CPF nº ***.929.421-**;

II – 2º Sargento QPC BM 01.881 DENIS PAULO RODRIGUES MONTEIRO; inscrito no CPF nº ***.056.701-**; e

III – 3º Sargento QPC BM 03.319 YGOR MENDONÇA CAMARGO, inscrito no CPF nº ***.809.351-**.

Art. 2º  Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Goiás para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 1007-23 – Prorroga disposição de BM’s ao TJGO – 2024

RENATO BRUM DOS SANTOS