PORTARIA Nº 0866-23 -Alteração e Transferência de FCPE – Geral SSP

PORTARIA Nº 0866, de 31 de outubro de 2023

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o Processo SEI nº 202300016031511, resolve:

Art. 1º  Alterar as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE dos servidores nos símbolos e lotação abaixo relacionados:

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO

COORDENADORIA DE ENSINO

NOME

CPF

CARGO

PORTARIA ANTERIOR

DE

PARA

JANAÍNA DO COUTO MASCARENHAS

XXX.245.471-XX

Escrivão de Polícia – 16.901

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 14

LUCAS QUEIROZ MONTEIRO

XXX.200.301-XX

Cabo – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 14

RAFAEL BARREIRA ALVES

XXX.060.281-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 14

WENDER LEMES DE MELO

 

XXX.312.501-XX

Segundo Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 16

FCPE 07

GERÊNCIA DA SECRETARIA GERAL

GILNEI GIOVANNI FURTADO DE QUEIROZ

PORTARIA Nº 1039, DE 29 DE outubro DE 2024– Alterar as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE

XXX.654.201-XX

Subtenente – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0435/2022 SSP

FCPE 8

FCPE 6

JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO NETO

PORTARIA Nº 1039, DE 29 DE outubro DE 2024– Alterar as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE

XXX.430.521-XX

Terceiro Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0435/2022 SSP

FCPE 8

FCPE 7

JOSE AUGUSTO MARTINS RIOS NETO

PORTARIA Nº 1039, DE 29 DE outubro DE 2024– Alterar as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE

XXX.139.291-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 0547/2023 SSP

FCPE 13

FCPE 7

NORMA MARIA DE SOUSA

XXX.995.521-XX

Assistente Operacional – IQUEGO – 220 H

PORTARIA Nº 0435/2022 SSP

FCPE 12

FCPE 11

Retifica a Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023

(Redação dada pela PORTARIA Nº 0913-23 – Retifica Portaria n. 0866-2023 – Símbolo FCPE)

Art. 1º  Retificar, mantidos seus demais termos, a Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023 (53302332), que alterou Função Comissionada do Poder Executivo à servidora que especifica, apenas quanto ao Símbolo da FCPE atribuída:

I – Onde se lê:

NOME

CPF

CARGO

PORTARIA ANTERIOR

DE

PARA

NORMA MARIA DE SOUSA

XXX.995.521-XX

Assistente Operacional – IQUEGO – 220 H

PORTARIA Nº 0435/2022 SSP

FCPE 12

FCPE 11

II – Leia-se:

NOME

CPF

CARGO

PORTARIA ANTERIOR

DE

PARA

NORMA MARIA DE SOUSA

XXX.995.521-XX

Assistente Operacional – IQUEGO – 220 H

PORTARIA Nº 0435/2022 SSP

FCPE 12

FCPE 10

PORTARIA Nº 0913-23 – Retifica Portaria n. 0866-2023 – Símbolo FCPE

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

ELAINE PEREIRA DE SOUZA NORONHA

XXX.390.151-XX

Perito Criminal – 16.897

PORTARIA Nº 673/2023 SSP

FCPE 11

FCPE 9

LUÍS CLÁUDIO RAFFA QUINTANA

XXX.109.368-XX

Segundo Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 9

FCPE 6

MARCUS MACEDO RESENDE

XXX.358.271-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 9

FCPE 6

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

IVANIZA ARANTES CARVALHO LOBO

XXX.750.471-XX

Auxiliar Operacional IQUEGO

PORTARIA Nº 0681/2023 SSP

FCPE 17

FCPE 16

RHEINER ROCHA RIOS CORREA

XXX.147.511-XX

Técnico de Gestão Pública

PORTARIA Nº 0681/2023 SSP

FCPE 10

FCPE 12

SILVIO DA SILVA CAMARGO

PORTARIA Nº 0003, de 04 de janeiro de 2024

Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-15

XXX.978.401-XX

Auxiliar Operacional IQUEGO

PORTARIA Nº 0681/2023 SSP

FCPE 16

FCPE 15

GERÊNCIA DE CONVÊNIO

WANER LOPES BORGES

XXX.023.611-XX

Segundo Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 17

GERÊNCIA DE TRANSPORTE

IRES DE SOUZA SILVA

XXX.654.971-XX

MOTORISTA (METROBUS)

PORTARIA Nº 0740/2023 SSP

FCPE 17

FCPE 14

GERÊNCIA DE COMPRAS

ÍRIS PEREIRA DA SILVA ARRUDA

XXX.514.671-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 0530/2023 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 7

LINDON JONSON RODRIGUES DE BARROS

XXX.095.721-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 0530/2023 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 7

FREDERICO GOMES DE ARAUJO

XXX.248.288-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 1011/2022 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 7

JULIENE JULIANO LUSTOSA CORADO

XXX.759.071-XX

Analista de Gestão Governamental

PORTARIA Nº 1011/2022 SSP

FCPE 17

FCPE 13

MIGUEL BATISTA FEITOSA

XXX.698.811-XX

Primeiro Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 1011/2022 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 18

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

XXX.687.751-XX

Policial Penal – PCR – 20.182

PORTARIA Nº 1011/2022 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 10

GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

MARIA LUCIA SATURNINO DOS SANTOS

XXX.350.931-XX

AUXILIAR OPERACIONAL – IQUEGO

PORTARIA Nº 0552/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 17

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

BENEDITO LOPES DE MENEZES

XXX.827.401-XX

Auxiliar de Gestão Administrativa – Caixego

PORTARIA Nº 0799/2019 SSP

FCPE 18

CRISTIANO DE JESUS MIRANDA

XXX.093.061-XX

Soldado BM

PORTARIA Nº 0424/2023 SSP

FCPE 17

CINTHIA MENDES FERREIRA RIBEIRO

XXX.009.681-XX

Auxiliar de Gestão Administrativa – Caixego

PORTARIA Nº 0022/2022 SSP

FCPE 18

CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA

XXX.917.621-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 0742/2023 SSP

FCPE 16

DIOGENES PEREIRA DE SOUSA

XXX.125.331-XX

Cabo PM

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 17

DIEGO SILVA RIBEIRO

XXX.950.751-XX

2º Sargento PM

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 17

JACQUELEIDE BERNARDES DE FREITAS

XXX.359.881.XX

Auxiliar de Gestão Administrativa – Caixego

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 17

JORGE PETERSON PEREIRA LOBO

XXX.787.981-XX

Terceiro Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 14

LUCIANO JAIME DE MORAIS

XXX.386.051-XX

2º Sargento BM

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 17

OSEIAS NOGUEIRA ROSA

XXX.944.291-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 4

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL

SARA MARIA DA CUNHA

XXX.467.541-XX

Terceiro Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 12

ANDRÉA LEMES

XXX.337.061-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 8

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL

CIBELE CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES

XXX.577.961-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 645/2023 SSP

FCPE 16

FCPE 13

GIZELLE ANDRADE DE AGUIAR

XXX.677.811-XX

Perito Criminal – 16.897

PORTARIA Nº 645/2023 SSP

FCPE 18

 

Art. 2º  Designar a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE aos servidores nos símbolos e unidades abaixo relacionados:

 

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

LEILANY BATISTA MARCIANO

XXX.281.341-XX

Delegado de Polícia – PC

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

Presidir a Comissão de Sindicância; conduzir Termo de Ajuste de Conduta desta Pasta (TAC).

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

Muito Baixa

FCPE 18

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

THIAGO ROBLES MOREIRA

XXX.275.788-XX

Perito Criminal – 16.897

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

Presidir a Comissão Processante; conduzir Termo de Ajuste de Conduta desta Pasta (TAC).

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

Muito Baixa

FCPE 18

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

CAMILA NUNES DE ALMEIDA

XXX.724.111-XX

Escrivão de Polícia – 16.901

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

Analisar e elaborar decisões tanto do Corregedor como do Secretário em processos disciplinares, processos de responsabilização de fornecedores, sindicância e outros procedimentos correlatos;

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

Muito Baixa

FCPE 18

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

WESLEI DO CARMO DE CASTRO

XXX.893.511-XX

Subtenente – Lei 15.668

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

Auxiliar tecnicamente o Corregedor nas deliberações diárias das demandas da unidade correcional; apoiar a Assessoria Técnica da Corregedoria relativos aos procedimentos disciplinares; manter mensalmente a estatística desta Corregedoria atualizada.

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

Média

FCPE 10

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

EUDOMAR MACEDO LISBOA

PORTARIA Nº 0965, de 01 de outubro de 2024 – Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-18, atribuída por meio da Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023, do servidor EUDOMAR MACEDO LISBOA, para a servidora WALESKA CAPINAM MACEDO GORSKI.

XXX.591.465-XX

Segundo Sargento – Lei 15.668

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

Analisar e elaborar decisões tanto do Corregedor como do Secretário em processos disciplinares, processos de responsabilização de fornecedores, sindicância e outros procedimentos correlatos;

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

Muito Baixa

FCPE 18

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

ANTÔNIO CARLOS DE MACEDO CHAVES

XXX.342.381-XX

Perito Criminal – 16.897

Superintendência de Polícia Técnico-Científica

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

Funções equivalentes de Superintendente Adjunto, para assessorar e assistir o Superintendente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; supervisionar e coordenar o comando e controle das atividades de Perícia Criminal e de Medicina Legal da SPTC; coordenar, no âmbito da SPTC, as operações integradas com as demais forças policiais e de salvamento, na Capital e no interior do Estado; dirigir todo o serviço de administração do Gabinete da Superintendência, distribuindo, entre seus servidores, o expediente e as demais tarefas que lhes competem; transmitir as ordens e divulgar os Despachos do Superintendente; coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências de interesse da Superintendência; atender as pessoas que procurem o Gabinete, orientando-as e prestando-lhes as informações e os esclarecimentos necessários, e encaminhando-as, quando for o caso, à audiência com o Superintendente; assinar documentos referentes à Férias, Frequências e demais encaminhamentos com prazo exíguo; e substituir o Superintendente em suas ausências e impedimentos.

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

ALTA

FCPE 8

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

NÚBIA MIRANDA VIEIRA

XXX.554.196-XX

Perito Criminal – 16.897

Superintendência de Polícia Técnico-Científica

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

Funções equivalentes às de Coordenadora-Geral das Regionais da Polícia Técnico-Científica para proceder à interlocução da Superintendência com as Coordenadorias Regionais da Polícia Técnico-Científica (CRPTCs) e respectivos Postos de Atendimento (CRPTC/PAs); garantir a execução das determinações da Superintendência no âmbito das Coordenações Regionais de Polícia; centralizar as demandas apresentadas pelas CRPTCs e CRPTC/PAs, repassando à Superintendência para apreciação; diagnosticar as demandas e propor ações específicas para as CRPTCs e CRPTC/PAs, buscando soluções; monitorar e fiscalizar as atividades periciais criminais e médico-legais, operacionais e administrativas das CRPTCs e CRPTC/PAs, inclusive de forma presencial, quando necessário ou solicitado.

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

MÉDIA

FCPE 11

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

Mariana Flavia da Mota

XXX.010.891-XX

Perito Criminal – 16.897

Superintendência de Polícia Técnico-Científica

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

Funções equivalentes às de Chefe de Gabinete, para assessorar e assistir o Superintendente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; dirigir todo o serviço de administração do Gabinete do Superintendente, distribuindo, entre seus servidores, os expedientes e demais tarefas que lhe competem; emitir Parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Superintendente; coordenar a agenda do Superintendente; promover e articular os contatos sociais e políticos do Superintendente; transmitir e divulgar as ordens e Despachos do Superintendente; coordenar e orientar a execução dos trabalhos a cargo do pessoal do Gabinete; atender as pessoas que procuram o Gabinete, orientando-as e prestando-lhes as informações e esclarecimento necessários, e encaminhando-as, quando for o caso, ao Superintendente; promover o acompanhamento e o desenvolvimento de pesquisas e estudos relacionados às atividades de Perícias Oficiais Criminais e à análise da área de ensino, visando à melhoria da qualidade e eficácia dos profissionais na prestação dos serviços à população; assinar documentos referentes à Férias, Frequências e demais encaminhamentos com prazo exíguo; e substituir o Perito Criminal Antônio Carlos de Macedo Chaves em suas ausências e impedimentos.

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

MÉDIA

FCPE 11

NOME

CPF

CARGO

UNIDADE

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

XXX.420.831-XX

Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO

GERÊNCIA DE COMPRAS

ATRIBUIÇÕES

ÁREA DE ATUAÇÃO

COMPLEXIDADE

SÍMBOLO

1. Efetuar cadastro dos procedimentos licitatórios na Plataforma Transfere.GOV, referentes aos convênios federais;
2. Realizar as publicações dos atos relativos às licitações e contratações;
3. Outras atividades correlatas.

Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.

MUITO BAIXA

FCPE 17

Art. 3º  Notificar aos servidores que, conforme preconizado no Art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 4º  Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 5º  Estabelecer que os empregados públicos anistiados da Caixego, que percebam FCPE inferior a 1/3 do salário-base e tenham carga horária reduzida, em razão de sentença transitada em julgado, permanecerão cumprindo jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

Art. 7º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Secretário/SSP, ao Gabinete do Subsecretário/SSP, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0866-23 -Alteração e Transferência de FCPE – Geral SSP

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO

Anotações:

PORTARIA Nº 0003, de 04 de janeiro de 2024  – Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-15, atribuída por meio da Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023, do servidor SILVIO DA SILVA CAMARGO, inscrito no CPF nº ***.978.401-**, para a servidora IVANIZA ARANTES CARVALHO LOBO, inscrita no CPF nº ***.750.471-**, ambos ocupantes do cargo de Auxiliar Operacional – IQUEGO – 220 H, do quadro de pessoal da Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO, lotados na Gerência Administrativa desta Pasta.

PORTARIA Nº 0559-24 – Transferência de FCPE – Coordenadoria de Ensino SSP – Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-07, atribuída por meio da Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023 (SEI nº 53302332), do militar WENDER LEMES DE MELO, inscrito no CPF nº ***.312.501-**, ocupante do cargo de 2º Sargento QPPM, para a militar 1º Tenente QOPM *655* LÍGIA FERREIRA PEDROSO, inscrita no CPF nº ***.898.851-**, ambos lotados na Coordenadoria de Ensino/SSP, ora à disposição desta Secretaria.

PORTARIA Nº 0965, de 01 de outubro de 2024 –  Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-18, atribuída por meio da Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023 (SEI nº 53302332), do servidor EUDOMAR MACEDO LISBOA, inscrito no CPF nº ***.236.541-**, para a servidora WALESKA CAPINAM MACEDO GORSKI,

PORTARIA Nº 1039, DE 29 DE outubro DE 2024 Alterar as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE

Governo na palma da mão