PORTARIA Nº 0866-23 -Alteração e Transferência de FCPE - Geral SSP

PORTARIA Nº 0866, de 31 de outubro de 2023

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o Processo SEI nº 202300016031511, resolve:

Art. 1º Alterar as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE dos servidores nos símbolos e lotação abaixo relacionados:

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO

COORDENADORIA DE ENSINO

NOME

CPF

CARGO

PORTARIA ANTERIOR

PARA

JANAÍNA DO COUTO MASCARENHAS

XXX.245.471-XX

Escrivão de Polícia – 16.901

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 14

LUCAS QUEIROZ MONTEIRO

XXX.200.301-XX

Cabo – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 14

RAFAEL BARREIRA ALVES

XXX.060.281-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 14

WENDER LEMES DE MELO

XXX.312.501-XX

Segundo Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 16

FCPE 07

GERÊNCIA DA SECRETARIA GERAL

GILNEI GIOVANNI FURTADO DE QUEIROZ

XXX.654.201-XX

Subtenente – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0435/2022 SSP

FCPE 8

FCPE 6

JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO NETO

XXX.430.521-XX

Terceiro Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0435/2022 SSP

FCPE 8

FCPE 7

JOSE AUGUSTO MARTINS RIOS NETO

XXX.139.291-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 0547/2023 SSP

FCPE 13

FCPE 7

~~NORMA MARIA DE SOUSA~~

~~XXX.995.521-XX~~

~~Assistente Operacional – IQUEGO – 220 H~~

~~PORTARIA Nº 0435/2022 SSP~~

~~FCPE 12~~

~~FCPE 11~~

Retifica a Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023

(Redação dada pela PORTARIA Nº 0913-23 – Retifica Portaria n. 0866-2023 – Símbolo FCPE)

Art. 1º Retificar, mantidos seus demais termos, a Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023 (53302332), que alterou Função Comissionada do Poder Executivo à servidora que especifica, apenas quanto ao Símbolo da FCPE atribuída:

I – Onde se lê:

NOME	CPF	CARGO	PORTARIA ANTERIOR	DE	PARA
NORMA MARIA DE SOUSA	XXX.995.521-XX	Assistente Operacional – IQUEGO – 220 H	PORTARIA Nº 0435/2022 SSP	FCPE 12	FCPE 11

II – Leia-se:

NOME	CPF	CARGO	PORTARIA ANTERIOR	DE	PARA
NORMA MARIA DE SOUSA	XXX.995.521-XX	Assistente Operacional – IQUEGO – 220 H	PORTARIA Nº 0435/2022 SSP	FCPE 12	FCPE 10

PORTARIA Nº 0913-23 – Retifica Portaria n. 0866-2023 – Símbolo FCPE

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA

ELAINE PEREIRA DE SOUZA NORONHA

XXX.390.151-XX

Perito Criminal – 16.897

PORTARIA Nº 673/2023 SSP

FCPE 11

FCPE 9

LUÍS CLÁUDIO RAFFA QUINTANA

XXX.109.368-XX

Segundo Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 9

FCPE 6

MARCUS MACEDO RESENDE

XXX.358.271-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 9

FCPE 6

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

IVANIZA ARANTES CARVALHO LOBO

XXX.750.471-XX

Auxiliar Operacional IQUEGO

PORTARIA Nº 0681/2023 SSP

FCPE 17

FCPE 16

RHEINER ROCHA RIOS CORREA

XXX.147.511-XX

Técnico de Gestão Pública

PORTARIA Nº 0681/2023 SSP

FCPE 10

FCPE 12

SILVIO DA SILVA CAMARGO

XXX.978.401-XX

Auxiliar Operacional IQUEGO

PORTARIA Nº 0681/2023 SSP

FCPE 16

FCPE 15

GERÊNCIA DE CONVÊNIO

WANER LOPES BORGES

XXX.023.611-XX

Segundo Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 17

GERÊNCIA DE TRANSPORTE

IRES DE SOUZA SILVA

XXX.654.971-XX

MOTORISTA (METROBUS)

PORTARIA Nº 0740/2023 SSP

FCPE 17

FCPE 14

GERÊNCIA DE COMPRAS

ÍRIS PEREIRA DA SILVA ARRUDA

XXX.514.671-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 0530/2023 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 7

–

LINDON JONSON RODRIGUES DE BARROS

XXX.095.721-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 0530/2023 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 7

–

FREDERICO GOMES DE ARAUJO

XXX.248.288-XX

Policial Penal – PCR – 18.300

PORTARIA Nº 1011/2022 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 7

–

JULIENE JULIANO LUSTOSA CORADO

XXX.759.071-XX

Analista de Gestão Governamental

PORTARIA Nº 1011/2022 SSP

FCPE 17

FCPE 13

MIGUEL BATISTA FEITOSA

XXX.698.811-XX

Primeiro Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 1011/2022 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 18

–

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

XXX.687.751-XX

Policial Penal – PCR – 20.182

PORTARIA Nº 1011/2022 SSP (FCSIST- Concedida pela PORTARIA Nº 0806/2023 SSP.)

FCPE 10

–

GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

MARIA LUCIA SATURNINO DOS SANTOS

XXX.350.931-XX

AUXILIAR OPERACIONAL – IQUEGO

PORTARIA Nº 0552/2023 SSP

FCPE 18

FCPE 17

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

BENEDITO LOPES DE MENEZES

XXX.827.401-XX

Auxiliar de Gestão Administrativa – Caixego

PORTARIA Nº 0799/2019 SSP

FCPE 18

–

CRISTIANO DE JESUS MIRANDA

XXX.093.061-XX

Soldado BM

PORTARIA Nº 0424/2023 SSP

FCPE 17

–

CINTHIA MENDES FERREIRA RIBEIRO

XXX.009.681-XX

Auxiliar de Gestão Administrativa – Caixego

PORTARIA Nº 0022/2022 SSP

FCPE 18

–

CRISTINA CONCEIÇÃO DA SILVA

XXX.917.621-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 0742/2023 SSP

FCPE 16

–

DIOGENES PEREIRA DE SOUSA

XXX.125.331-XX

Cabo PM

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 17

–

DIEGO SILVA RIBEIRO

XXX.950.751-XX

2º Sargento PM

PORTARIA Nº 0406/2023 SSP

FCPE 17

–

JACQUELEIDE BERNARDES DE FREITAS

XXX.359.881.XX

Auxiliar de Gestão Administrativa – Caixego

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 17

–

JORGE PETERSON PEREIRA LOBO

XXX.787.981-XX

Terceiro Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 14

–

LUCIANO JAIME DE MORAIS

XXX.386.051-XX

2º Sargento BM

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 17

–

OSEIAS NOGUEIRA ROSA

XXX.944.291-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 4

–

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL

SARA MARIA DA CUNHA

XXX.467.541-XX

Terceiro Sargento – Lei 15.668

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 12

–

ANDRÉA LEMES

XXX.337.061-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 0530/2022 SSP

FCPE 8

–

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL

CIBELE CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES

XXX.577.961-XX

Técnico em Gestão Pública

PORTARIA Nº 645/2023 SSP

FCPE 16

FCPE 13

GIZELLE ANDRADE DE AGUIAR

XXX.677.811-XX

Perito Criminal – 16.897

PORTARIA Nº 645/2023 SSP

FCPE 18

–

Art. 2º Designar a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE aos servidores nos símbolos e unidades abaixo relacionados:

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
LEILANY BATISTA MARCIANO	XXX.281.341-XX	Delegado de Polícia – PC	GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Presidir a Comissão de Sindicância; conduzir Termo de Ajuste de Conduta desta Pasta (TAC).	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	Muito Baixa	FCPE 18

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
THIAGO ROBLES MOREIRA	XXX.275.788-XX	Perito Criminal – 16.897	GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Presidir a Comissão Processante; conduzir Termo de Ajuste de Conduta desta Pasta (TAC).	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	Muito Baixa	FCPE 18

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
CAMILA NUNES DE ALMEIDA	XXX.724.111-XX	Escrivão de Polícia – 16.901	GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Analisar e elaborar decisões tanto do Corregedor como do Secretário em processos disciplinares, processos de responsabilização de fornecedores, sindicância e outros procedimentos correlatos;	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	Muito Baixa	FCPE 18

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
WESLEI DO CARMO DE CASTRO	XXX.893.511-XX	Subtenente – Lei 15.668	GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Auxiliar tecnicamente o Corregedor nas deliberações diárias das demandas da unidade correcional; apoiar a Assessoria Técnica da Corregedoria relativos aos procedimentos disciplinares; manter mensalmente a estatística desta Corregedoria atualizada.	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	Média	FCPE 10

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
EUDOMAR MACEDO LISBOA	XXX.591.465-XX	Segundo Sargento – Lei 15.668	GABINETE DO SUBSECRETÁRIO / CORREGEDORIA SETORIAL
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Analisar e elaborar decisões tanto do Corregedor como do Secretário em processos disciplinares, processos de responsabilização de fornecedores, sindicância e outros procedimentos correlatos;	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	Muito Baixa	FCPE 18

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
ANTÔNIO CARLOS DE MACEDO CHAVES	XXX.342.381-XX	Perito Criminal – 16.897	Superintendência de Polícia Técnico-Científica
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Funções equivalentes de Superintendente Adjunto, para assessorar e assistir o Superintendente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; supervisionar e coordenar o comando e controle das atividades de Perícia Criminal e de Medicina Legal da SPTC; coordenar, no âmbito da SPTC, as operações integradas com as demais forças policiais e de salvamento, na Capital e no interior do Estado; dirigir todo o serviço de administração do Gabinete da Superintendência, distribuindo, entre seus servidores, o expediente e as demais tarefas que lhes competem; transmitir as ordens e divulgar os Despachos do Superintendente; coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências de interesse da Superintendência; atender as pessoas que procurem o Gabinete, orientando-as e prestando-lhes as informações e os esclarecimentos necessários, e encaminhando-as, quando for o caso, à audiência com o Superintendente; assinar documentos referentes à Férias, Frequências e demais encaminhamentos com prazo exíguo; e substituir o Superintendente em suas ausências e impedimentos.	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	ALTA	FCPE 8

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
NÚBIA MIRANDA VIEIRA	XXX.554.196-XX	Perito Criminal – 16.897	Superintendência de Polícia Técnico-Científica
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Funções equivalentes às de Coordenadora-Geral das Regionais da Polícia Técnico-Científica para proceder à interlocução da Superintendência com as Coordenadorias Regionais da Polícia Técnico-Científica (CRPTCs) e respectivos Postos de Atendimento (CRPTC/PAs); garantir a execução das determinações da Superintendência no âmbito das Coordenações Regionais de Polícia; centralizar as demandas apresentadas pelas CRPTCs e CRPTC/PAs, repassando à Superintendência para apreciação; diagnosticar as demandas e propor ações específicas para as CRPTCs e CRPTC/PAs, buscando soluções; monitorar e fiscalizar as atividades periciais criminais e médico-legais, operacionais e administrativas das CRPTCs e CRPTC/PAs, inclusive de forma presencial, quando necessário ou solicitado.	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	MÉDIA	FCPE 11

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
Mariana Flavia da Mota	XXX.010.891-XX	Perito Criminal – 16.897	Superintendência de Polícia Técnico-Científica
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Funções equivalentes às de Chefe de Gabinete, para assessorar e assistir o Superintendente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; dirigir todo o serviço de administração do Gabinete do Superintendente, distribuindo, entre seus servidores, os expedientes e demais tarefas que lhe competem; emitir Parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Superintendente; coordenar a agenda do Superintendente; promover e articular os contatos sociais e políticos do Superintendente; transmitir e divulgar as ordens e Despachos do Superintendente; coordenar e orientar a execução dos trabalhos a cargo do pessoal do Gabinete; atender as pessoas que procuram o Gabinete, orientando-as e prestando-lhes as informações e esclarecimento necessários, e encaminhando-as, quando for o caso, ao Superintendente; promover o acompanhamento e o desenvolvimento de pesquisas e estudos relacionados às atividades de Perícias Oficiais Criminais e à análise da área de ensino, visando à melhoria da qualidade e eficácia dos profissionais na prestação dos serviços à população; assinar documentos referentes à Férias, Frequências e demais encaminhamentos com prazo exíguo; e substituir o Perito Criminal Antônio Carlos de Macedo Chaves em suas ausências e impedimentos.	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	MÉDIA	FCPE 11

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
WILLIAN RODRIGUES DA SILVA	XXX.420.831-XX	Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO	GERÊNCIA DE COMPRAS
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
1. Efetuar cadastro dos procedimentos licitatórios na Plataforma Transfere.GOV, referentes aos convênios federais; 2. Realizar as publicações dos atos relativos às licitações e contratações; 3. Outras atividades correlatas.	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especialização.	MUITO BAIXA	FCPE 17

Art. 3º Notificar aos servidores que, conforme preconizado no Art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 4º Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 5º Estabelecer que os empregados públicos anistiados da Caixego, que percebam FCPE inferior a 1/3 do salário-base e tenham carga horária reduzida, em razão de sentença transitada em julgado, permanecerão cumprindo jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

Art. 7º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Secretário/SSP, ao Gabinete do Subsecretário/SSP, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0866-23 -Alteração e Transferência de FCPE – Geral SSP

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO

PORTARIA Nº 0559-24 – Transferência de FCPE – Coordenadoria de Ensino SSP – Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-07, atribuída por meio da Portaria nº 0866, de 31 de outubro de 2023 (SEI nº 53302332), do militar WENDER LEMES DE MELO, inscrito no CPF nº ***.312.501-**, ocupante do cargo de 2º Sargento QPPM, para a militar 1º Tenente QOPM *655* LÍGIA FERREIRA PEDROSO, inscrita no CPF nº ***.898.851-**, ambos lotados na Coordenadoria de Ensino/SSP, ora à disposição desta Secretaria.

PORTARIA Nº 0866-23 -Alteração e Transferência de FCPE – Geral SSP

Governo na palma da mão