Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa Estadual Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias (PDDQD), com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às Delegacias de Polícia Civil, Unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e Unidades da Polícia Técnico-Científica, bem como às respectivas regionais, mediante repasses para manutenção e pequenos investimentos, destinados à cobertura de despesas correntes e de capital, para construção, reforma e ampliação das Unidades, e às Academias, visando ao desenvolvimento de projetos de ensino e pesquisa.

O programa será executado através da Unidade Executora Própria (UEx) a ser criado em cada unidade na forma do Conselho Comunitário de Segurança da Unidade, nos termos da Lei Estadual nº 18.303/2013 e do Decreto Estadual nº 8.082/2014, seguindo os procedimentos explicitados no Manual de orientação para constituição de unidade executora.

Lei Estadual nº 18.303/2013 em PDF
Decreto Estadual nº 8.082/2014 em PDF
Manual de orientação para constituição de unidade executora

Modelo de Estatuto, Edital e Ata de Constituição (Modelo de Estatuto previamente aprovado no 2º Cartório de Notas e Registros, sito à rua 6, nº 225, Centro, Goiânia.)

Modelo de Preenchimento do Cartão CNPJ

MODELO PARA CRIAÇÃO DOS E-MAIL DAS UEX: uex.(unidade e órgão).(município)@gmail.com (exemplo: uex.1bpm.goiania@gmail.com)

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A operacionalização do Programa se dará através da apresentação de um Plano de Aplicação Financeiro que passará pela aprovação da Chefia do Órgão a que pertence a Unidade Beneficiária, parecer técnico da Coordenação do Programa e por fim homologação pelo Secretário de Segurança Pública. A elaboração do Plano de Aplicação Financeiro, bem como as normas para empregos dos repasses estão detalhadamente descritas no, Manual de Orientação para Operacionalização da Unidade Executora Própria.

Manual de Orientação para Operacionalização da Unidade Executora Própria em PDF

Modelos Editáveis para Operacionalização (incluindo o modelo de placa de obra)

Modelo de Placa de Inauguração de Obras Custeadas pelo PDDQD e UP

Modelo de PORTARIA DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO (Obs.: todos os membros da Comissão de Licitação deverão, obrigatoriamente, serem nomeados entre os próprios membros da UEx, efetivos ou suplentes)

LICITAÇÃO

• EDITAL DE OBRAS
• EDITAL DE MATERIAIS
• CHECK LIST DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE CONCORRENTES
• DECLARAÇÕES PARA EMPRESAS CONCORRENTES
• MODELO DE RELATÓRIO DO CONSELHO FISCAL
• MODELO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
• MODELOS DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL

Portaria nº 1.933/2014 da Secretaria de Segurança Pública que versa sobre a obrigatoriedade da publicação do Convite em Diário Oficial do Estado de Goiás e/ou jornal de grande circulação no Estado a fim de assegurar a adjudicação do procedimento licitatório na primeira convocação, caso haja pelo menos uma proposta válida de licitante habilitado.

Tabela de Classificação de Despesas

Tabela de Preços da AGETOP

Elaboração do Termo de Referência

EXEMPLO DE PROJETO BÁSICO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

• ROTEIRO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER ENVIADA PARA A SSP
• ROTEIRO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER ARQUIVADA NA UEx

 Passo-a-passo da montagem das Prestações de contas

Modelo de Nota Explicativa Contábil

Normas Brasileiras de Contabilidade ITG 2002 – Entidades sem Finalidade de Lucro

SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS

Roteiro Passo-a-Passo para substituição do Presidente da UEx (Obs.: Encaminhar à Coordenação do PDDQD cópia dos documentos produzidos, bem como cópia dos documentos do novo presidente da UEx)

MODELO DE TERMO DE RENUNCIA PRA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA UEx

MODELO DE ATA DE SUBSTITUIÇÃO

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[symple_box color=”gray” text_align=”left” width=”100%” float=”none”]
GERÊNCIA DE RECURSOS DESCENTRALIZADOS
pddqd.go@gmail.com
Fone: (62) 3201-1064
[/symple_box]

[symple_box color=”gray” text_align=”left” width=”100%” float=”none”]
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE
https://www.controladoria.go.gov.br/cge/
Fone: (62) 3201-5377
[/symple_box]

[symple_box color=”gray” text_align=”left” width=”100%” float=”none”]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE
https://www.tce.go.gov.br/
Fone: (62) 3201-9000
[/symple_box]

[symple_box color=”gray” text_align=”left” width=”100%” float=”none”]
CASA CIVIL
https://www.casacivil.go.gov.br/
Fones: (62) 3201-5800 ou  (62) 3201-5888
[/symple_box]

[symple_box color=”red” text_align=”left” width=”100%” float=”none”]
Coordenação do Programa Dinheiro Direto nos Quarteis e Delegacias
Coordenador: Ten Cel BM Kanitz
E-mail: pddqd.go@gmail.com
Fone: (62) 3201-1064 ou 3201-1141
[/symple_box]