EXTRATO DO DESPACHO Nº 110/2014 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201200016002284, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da câmara fria de acondicionar cadáveres, mesas de autópsia eletrônica, capela de manuseio de vísceras e carrinhos hidráulicos e condicionador de ar para as Unidades da Superintendência da Polícia Técnico-Científica/SPTC do Estado de Goiás, considerando o Despacho nº 008/2014/GAESG/SGPF/SSP (fl. 430), RESOLVE:

REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 141/2013 – SSP/GO, menor preço por lote, em razão de fatos supervenientes que resultarão na elaboração de um novo Termo de Referência compatível com as necessidades atuais da Administração.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 141/2013, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 31 de janeiro de 2014.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário