EXTRATO DO DESPACHO Nº 0015/2014 – SSP/GAB REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201300007001010, cujo objeto é a aquisição de nobreak para a Coordenadora de Informática da Polícia Civil do Estado de Goiás, considerando a manifestação de aceitabilidade do requisitante (fl. 206), RESOLVE:

REVOGAR, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 210/2013 – SSP/GO, menor preço por item, em razão de fatos supervenientes que resultarão na elaboração de um novo Termo de Referência compatível com as necessidades atuais da Administração.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 210/2013, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 09 de janeiro de 2014.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário