PORTARIA Nº 0680-23 – Transferência de FCPE – Gerência de Projetos e Captação de Recursos
PORTARIA Nº 0680, de 09 de agosto de 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202300016025579, resolve:
Art. 1º Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-11, atribuída por meio da Portaria nº 0591/2020 – SSP (000016088735), de 21 de outubro de 2020, da servidora GEOVANNA KARLA ROCHA, inscrita no CPF nº XXX.714.471-XX, ocupante do cargo de Capitão BM, à servidora VALERIA PEDROSA NEVES BRAZ DE JESUS, inscrita no CPF nº XXX.860.971-XX, ocupante do cargo de Subtenente BM, com lotação atual na Gerência de Projetos e Captação de Recursos, da Superintendência de Gestão Integrada desta Pasta.
Art. 2º Designar a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE ao servidor abaixo, no símbolo e unidade relacionada:
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NOME |
CPF |
CARGO |
UNIDADE |
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MICHELSSEN RODRIGUES DE FARIA |
801.521.981-72 |
Tenente-Coronel – 15.668 |
GERÊNCIA DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS |
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ATRIBUIÇÕES |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
COMPLEXIDADE |
SÍMBOLO |
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1. Formalizar convênios e contratos de repasse junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tanto da SSP quanto as demais forças de segurança vinculadas a ela, para aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais; 2. Formalizar os Termos de Adesão para aplicação dos recursos oriundos das transferências obrigatórias do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Goiás, na modalidade Fundo a Fundo, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; 3. Dar suporte às forças de segurança vinculadas à Pasta na articulação técnica para formalização de instrumentos de captação de recursos junto às demais fontes de recursos, quando disponíveis, no sentido de garantir o ingresso de recursos que irão patrocinar demandas institucionais importantes. |
Estruturante – Coordenação de Projetos |
Média |
FCPE-11 |
Art. 3º Notificar aos servidores que, conforme preconizado no art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:
I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;
II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;
III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e
IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 4º Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.
Art. 5º Estabelecer que os empregados públicos anistiados da Caixego, que percebam FCPE inferior a 1/3 do salário-base e tenham carga horária reduzida, em razão de sentença transitada em julgado, permanecerão cumprindo jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do ato concessório.
Art. 7º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Gerência de Projetos e Captação de Recursos /SSP para conhecimento e demais providências.
PORTARIA Nº 0680-23 – Transferência de FCPE – Gerência de Projetos e Captação de Recursos
DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO
