EXTRATO DO DESPACHO Nº 2392/2013 – SSP/GAB
ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 201300016000855, cujo objeto é a aquisição de insumos para os Laboratórios de Toxicologia e de Análise Instrumental da Superintendência da Polícia Técnico-Científica/SPTC/SSP, RESOLVE:

ANULAR, integralmente, com fundamento no “caput” do artigo 49 da Lei nº 8666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 108/2013 – SSP/GO, Menor Preço Global, em razão da Advocacia Setorial da SSP ter manifestado através do Despacho nº AS/SSP nº 277/2013 (fls. 188/190), que no edital de licitação não contou com as exigências mencionadas (qual grau de sensibilidade exigido das amostras, etc.), como forma de propiciar ao licitantes uma forma clara de participação, o que implica na violação do princípio básico do instrumento convocatório.

Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a ANULAÇAO do Pregão Eletrônico nº 108/2013, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 12 de dezembro de 2013.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário