PORTARIA Nº 651, de 28 de julho de 2023

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202300016023573, resolve:

Art. 1º  Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-17, atribuída por meio da Portaria nº 620, de 29 de junho de 2022 – SSP, do servidor ADEMIR PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.528.041-XX, ocupante do cargo de Motorista – Incorporação – METROBUS, à servidora ERENÍ INÁCIO DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, inscrita no CPF nº XXX.669.061-XX, ocupante do cargo de Segundo Sargento – Lei nº 15.668, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás, ambos com lotação na Ouvidoria Setorial, do Gabinete do Subsecretário desta Pasta.

Art. 2º  Notificar aos servidores que, conforme preconizado no art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 3º  Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 4º  Estabelecer que os empregados públicos anistiados da Caixego, que percebam FCPE inferior a 1/3 do salário-base e tenham carga horária reduzida, em razão de sentença transitada em julgado, permanecerão cumprindo jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.

Art. 6º  Determinar o encaminhamento desta portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Ouvidoria Setorial e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0651-23 – Transferência de FCPE – ERENI INACIO DE OLIVEIRA ALCANTARA

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO