Com base no art. 26 da Lei 8.666/1993 c/c o inciso X do art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/12, RECONHEÇO e RATIFICO a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023 (50031430), Processo SEI nº 202300002027869, fundamentada nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação junto a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/0001-63, neste ato representada por seu procurador Sr. João Carlos Sanches de Oliveira Júnior, portador da Carteira de Identidade n.º 15.482.035-0- SSP/SP e do CPF n.º 269.148.988-47, objetivando a aquisição de munições nos diversos calibres para atender as necessidades da Polícia Militar do Estado de Goiás – PMGO, ao custo de R$ 15.499.010,00 (quinze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil dez reais), conforme consta da  Requisição de Despesa n° 10/2023 – PM/SAT-DMB/CALTI-17352 (45778230).

Goiânia, 26 de julho de 2023.

ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA CORONEL PM

Comandante Geral da PMGO

DE ACORDO:

RENATO BRUM DOS SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública