PORTARIA Nº 0347, de 05 de abril de 2023

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202300016010096, resolve:

Art. 1º  Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-14, atribuída por meio da Portaria nº 0993, de 26 de outubro de 2022 – SSP, do servidor FERNANDO ANTONIO DIAS BARBOSA, inscrito no CPF nº XXX.266.871-XX, ao servidor MARCIO EVARISTO ALVES, inscrito no CPF nº XXX.344.491-XX, ambos ocupantes do cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO, lotados na Gerência de Fiscalização, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.

Art. 2º  Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-14, atribuída por meio da Portaria nº 0434, de 29 de abril de 2022 – SSP, do servidor RUY REGIS DE MATOS, inscrito no CPF nº XXX.936.581-XX, ocupante do cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO, à servidora LIVIA MAGALHAES DE OLIVEIRA ABREU, inscrita no CPF nº XXX.512.191-XX, ocupante do cargo de Fiscal das Relações de Consumo – 17.095, ambos lotados na Gerência de Fiscalização, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.

Art. 3º  Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-14, atribuída por meio da Portaria nº 0434, de 29 de abril de 2022 – SSP, do servidor OSMAR FERREIRA DE MOURA, inscrito no CPF nº XXX.133.531-XX, ocupante do cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO, ao servidor WESLEY MARTINS BARBOSA, inscrito no CPF nº XXX.580.411-XX, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública, lotados na Gerência de Fiscalização, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.

Art. 4º  Transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-7, atribuída por meio da Portaria nº 0017, de 6 de janeiro de 2023 – SSP, da servidora LYDIANNE MENDES FELIPE, inscrita no CPF nº XXX.102.281-XX, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública, lotada na Gerência de Atendimento ao Consumidor, à servidora LUTIANE PORTILHO GAMA, inscrita no CPF nº XXX.873.841-XX, ocupante do cargo de Analista de Comunicação – PCR – 17.094, lotada na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, e, transferir a Função Comissionada do Poder Executivo, Símbolo FCPE-13, atribuída por meio da Portaria nº 0313, de 20 de março de 2023 – SSP, da servidora LUTIANE PORTILHO GAMA, inscrita no CPF nº XXX.873.841-XX à servidora LYDIANNE MENDES FELIPE, inscrita no CPF nº XXX.102.281-XX.

Art. 5º  Notificar aos servidores que, conforme preconizado no Art. 27 do Decreto 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 7º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada, à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0347-23 – Transferência de FCPE – PROCON

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO