PORTARIA Nº 1106, de 13 de dezembro de 2022

Prorroga a disposição de servidores à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, considerando o inciso V do art. 1º do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 202200016039568; e

Considerando o teor do Ofício nº 35848/2022/SSP (000036181491), da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas desta Secretaria, resolve:

Art. 1º  Prorrogar até 31 de dezembro de 2023, na forma da lei, a DISPOSIÇÃO à esta Secretaria dos servidores efetivos nominados na planilha anexa (evento SEI nº 000036189877), pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, todos do Estado de Goiás.

Art. 2º  Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, ambas desta Pasta, bem como à Polícia Militar do Estado de Goiás, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Delegacia-Geral da Polícia Civil e à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 1106-22 – Prorroga disposição dos servidores das Forças Policiais à SSP – 2023

RENATO BRUM DOS SANTOS