EXTRATO DO DESPACHO Nº 1567/2013 – SSP/GAB
REVOGAÇÃO PARCIAL DA CONCORRÊNCIA Nº 110/2013

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 29 do Decreto Estadual nº 6.161/2005, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 201300016000607, cujo objeto é a construção de 03 (três) bases operacionais para a Polícia Militar (Goiânia, Aparecida de Goiânia e Bela Vista), e considerando o Despacho 194/2013 – GAESG (fl. 436), RESOLVE:

REVOGAR PARCIALMENTE, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, a sessão de abertura e julgamento de proposta (fl.622), relativa à Concorrência 110/2013, considerando que a área inicialmente definida para construção da base operacional de Goiânia-Go será destinada a outra finalidade para melhor atendimento do interesse público, conforme se verifica no inciso XI, artigo 1º da Lei Estadual nº 17.909/2012 c/c o inciso XI, artigo 1º do Decreto Estadual 7.913/2013. Logo, dá-se prosseguimento aos trabalhos licitatórios, sagrando-se vencedora do certame, quanto às bases operacionais de Aparecida de Goiânia e Bela Vista, a empresa Primecon Construtora Ltda.
Gabinete do Secretário da SSP/GO, em 14 de agosto de 2013.

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Secretário