Processo: 202200002011687

OBJETO: Cessão de uso parcial do prédio da Academia da Polícia Militar do estado de Goiás, de propriedade do Estado, localizado à Rua 252, Setor Leste Universitário, Goiânia-GO, registrado sob o nº 660, livro 3-A, às folhas 66, no Cartório de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição – Goiânia/GO. Para realização do Curso de Formação Profissional – CFP, segunda etapa do Concurso Público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal – Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020, sendo vedado o uso, pelo CESSIONÁRIO, para qualquer outra finalidade.

PARTÍCIPES:

1. Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

2. DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional

VIGÊNCIA: 03 (três) meses a partir de 03/03/2022

Termo de Cessão de Uso Nº 02 – 2022

DATA DE ASSINATURA: 03 de março de 2022