ERRATA 01 – DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2021

Processo 202000016028028

Tratam-se os presentes de errata para a retificação da redação consignada na especificação do objeto e a fundamentação do Despacho de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2021 – GELIC – SSP – 02902, SEI (000020971754),  em conformidade com a nova requisição de despesas nº 02/2022 – COAD/SPTC, SEI (000026456573) e novo termo de referência, SEI (000026457158), para acréscimo de serviços, conforme segue:

Onde se lê:

Logo, depreende-se dos pontos elencados, que a contratação ora pleiteada configura hipótese de Inexigibilidade de Licitação prevista no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, amparada na inviabilidade de competição, tendo em vista não haver pluralidade de fornecedores para o produto em apreço e, ainda, na constatação, via área técnica do setor requisitante, de inexistência de similar capaz de atender em nível compatível de desempenho. Eis a razão de escolha do produto e, por extensão, a escolha do contratado.

Em razão de todo o exposto, e observando o disposto no art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, entendemos que a presente contratação configura Inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, assim, recomendamos a contratação junto à empresa PerkinElmer do Brasil Ltda, CNPJ 00.351.210/0001-24.

Objeto:

Leia se:

Logo, depreende-se dos pontos elencados, que a contratação ora pleiteada configura hipótese de Inexigibilidade de Licitação prevista no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, amparada na inviabilidade de competição, tendo em vista não haver pluralidade de fornecedores para o produto em apreço e, ainda, na constatação, via área técnica do setor requisitante, de inexistência de similar capaz de atender em nível compatível de desempenho. Eis a razão de escolha do produto e, por extensão, a escolha do contratado.

Em razão de todo o exposto, e observando o disposto no art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, entendemos que a presente contratação configura Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, assim, recomendamos a contratação junto à empresa PerkinElmer do Brasil Ltda, CNPJ 00.351.210/0001-24.

Objeto:

Verifica-se que houve acréscimo de serviços no valor total de R$ 72.456.43 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos )​, passando o valor da contratação para R$ 106.896,24 (cento e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos)​.

Thiago de LUCENA Gondim – MAJ QOC BM
Gerente de Compras Governamentais

Deusny Aparecido Silva Filho

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Delegação de Competência

Portaria nº 0332/2022 – SSP (000029322836)