PORTARIA Nº 0320, DE 8 DE ABRIL DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 201900016014118, resolve:

Art. 1º  Revogar os efeitos da Portaria 0442/2019-SSP (8374631), publicada no Diário Oficial do Estado nº 23.108, de 6 de agosto de 2019 (8401934), que delegou à Superintendente Integrada de Tecnologia em Segurança Pública/SSP as atribuições da Gerência do Observatório de Segurança Pública/SSP.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência Integrada de Tecnologia em Segurança Pública/SSP e à Gerência do Observatório de Segurança Pública/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0320-22 – Revoga Portaria 0442-2019-SSP – Delega à SITSP atribuições do Observatório

RENATO BRUM DOS SANTOS