PORTARIA Nº 1031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e o disposto no Processo SEI nº 202100016034182, resolve:

Art. 1º  Colocar o militar Soldado QPPM 36.381 ANTÔNIO PELÁGIO FERRO JÚNIOR, inscrito no CPF nº  017.835.851-70, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás, à DISPOSIÇÃO desta Secretaria, no período compreendido entre 03 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, com ônus para esta Pasta, para posterior lotação na Gerência de Inteligência de Negócios da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 2º  Conceder dispensa do registro de Ponto Eletrônico ao (a) referido (a) servidor (a), a contar de 03 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em observância a legislação própria e pareceres que abarcam as forças de segurança e ao art. 10 do Decreto estadual nº 8.465, de 5 de outubro de 2015.

Art. 3º  Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º  Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação.

Art. 5º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Assistência Policial Militar/SSP, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 1031 – 21 Disposicao de Servidor PM a SSP Soldado PM Antonio Pelagio Ferro Junior

RODNEY ROCHA MIRANDA