PORTARIA Nº 0639, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, e o disposto no Processo SEI nº 202100016022665, resolve:

Art. 1º  Colocar o militar 1º SGT 31.999 CLÍCIO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO, inscrito no CPF nº 922.843.101-68, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás, à DISPOSIÇÃO desta Secretaria, no período compreendido entre 25 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021, com ônus para esta Pasta, para posterior lotação na Procuradoria Setorial desta Secretaria.

Art. 2º  Conceder dispensa do registro de Ponto Eletrônico ao (a) referido (a) servidor (a), a contar de 25 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021, em observância a legislação própria e pareceres que abarcam as forças de segurança e ao art. 10 do Decreto estadual nº 8.465, de 5 de outubro de 2015.

Art. 3º  Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º  Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação.

Art. 5º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Assistência Policial Militar/SSP, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0639-21 Disposição de Servidor PM a SSP 1 SGT 31999 Clício Gustavo de Oliveira Pinto

RODNEY ROCHA MIRANDA