PORTARIA Nº 0425-21 – Redução de Jornada de Trabalho – Renato Borges Santa Barbara
PORTARIA Nº 0425, DE 22 DE JULHO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 202100016016327,
Considerando o teor do Laudo Médico Pericial nº 1265/2021 – GEQUAV, da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional/SEAD; e
Considerando o Despacho nº 4770/2021, da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SEAD, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor RENATO BORGES SANTA BÁRBARA, inscrito no CPF sob o nº 936.441.751-87, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração, à disposição desta Pasta, em exercício na 1ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica de Aparecida de Goiânia/SPTC, a partir de 9 de julho de 2021, a redução da sua jornada de trabalho de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais, em caráter definitivo, sem redução proporcional da remuneração, nos termos do § 3º do art. 74, da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
Art. 2º Determinar que, caso cesse o motivo que gerou a concessão da redução da jornada de trabalho, o servidor comunique à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas de seu órgão de lotação, para que seja feito o cancelamento do benefício em questão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.
PORTARIA Nº 0425-21 – Redução de Jornada de Trabalho – Renato Borges Santa Barbara
RODNEY ROCHA MIRANDA