PORTARIA Nº 0410, DE 13 DE JULHO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100016014506,

Considerando o teor do Laudo Médico Pericial nº 1182/2021 – GEQUAV, da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional/SEAD; e

Considerando o Despacho nº 3901/2021, da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, resolve:

Art. 1º  Conceder à servidora  GISELE ROSA DE ARAÚJO GESSER, inscrita no CPF nº 783.380.341-34, ocupante do cargo efetivo de Escrivão de Polícia do quadro de pessoal da Polícia Civil, ora à disposição desta Pasta, atualmente em exercício na 8ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica de Catalão, a redução da sua jornada de trabalho de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) semanais e 150 (cento e cinquenta) horas mensais, em caráter definitivo, sem redução proporcional da remuneração, nos termos do § 3º do art. 74, da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

Art. 2º  Determinar que, caso cesse o motivo que gerou a concessão da redução da jornada de trabalho, a servidora comunique à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas de seu órgão de lotação, para que seja feito o cancelamento do benefício em questão.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0410-21 -Redução de Jornada de Trabalho – Gisele Rosa de Araujo Gesser Sub-SSP

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ