PORTARIA Nº 0400, DE 8 DE JULHO DE 2021

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 201700016009396,

Considerando a publicação da Portaria 14888/2021 (000021614942), da Polícia Militar do Estado de Goiás; e

Considerando o Despacho nº 3085/2021, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP, resolve:

Art. 1º  Revogar a Portaria 0664/2018-SSP (3768366), que designou gestores e fiscais para o Contrato da Obra Pública nº 069/2018, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e a empresa MGL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, tendo como objeto a Construção de Batalhão para Polícia Militar na cidade de Posse/GO.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo a validade de todos os atos produzidos durante a vigência da Portaria 0664/2018-SSP, ora revogada.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0400-21 – Revoga Portaria nº 0664-2018-SSP – Gestor de Contrato PM

AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ