PORTARIA Nº 0374, DE 1º DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202100016001286; e

Considerando o previsto nos arts. 30, inciso XX e 170, inciso II da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, resolve:

Art. 1º  Conceder ao servidor EDMÁRIO DE CASTRO BARBOSA, inscrito no CPF nº 362.093.096-15, titular do cargo de Perito Criminal,  da Superintendência de Polícia Técnico-Científica desta Pasta, Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo, com opção pela Remuneração do Cargo Efetivo, tendo em vista sua eleição e posse para o cargo de Prefeito Municipal da Cidade de Ceres-GO, com mandato previsto para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º  Durante o afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo, o servidor continuará recebendo a respectiva remuneração de seu cargo efetivo, nos termos do art. 170, inciso II, da Lei estadual nº 20.756, de 2020, considerando-se o período de afastamento como de efetivo exercício.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021 e vigência pelo período do referido mandato.

Parágrafo único.  Em caso de interrupção do presente mandato eletivo, o servidor deverá retornar imediatamente ao exercício de suas atribuições funcionais.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0374-21 Afastamento Mandato Eletivo Edmario de Castro

RODNEY ROCHA MIRANDA