PORTARIA N° 0249 – 21 Promoção e Reserva BM 2 Ten QOA Administrativo 00.655 ROMILDO Carlos Ferreira
PORTARIA Nº 0249, DE 20 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto estadual n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202100011004239, notadamente do Parecer GEAP nº 496/2021, da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e
Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição estadual; Lei estadual nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991; art. 42 da Lei complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010; arts. 66, 67 e 68 da Lei estadual nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992; Lei estadual nº 15.668, de 1º de junho de 2006; Lei estadual nº 17.091, de 2 de julho de 2010; e Lei estadual nº 17.597, de 26 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Promover o 2º Ten QOA/Administrativo 00.655 ROMILDO CARLOS FERREIRA, titular do CPF nº 492.352.651-34, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de 1º Tenente BM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
PORTARIA N° 0249 21 Promoção e Reserva-BM 2 Ten QOA Administrativo 00.655 ROMILDO Carlos Ferreira -202100011004239
RODNEY ROCHA MIRANDA