PORTARIA N°0209 – 21 Designa Gestor do Termo de Cooperação n 016- 2020 SSP e Sec. Estado Meio Ambiente
PORTARIA Nº 0209, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Designa gestor de Termo de Cooperação firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.486, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0084, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.492, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202000017007662,
Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos convênios firmados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência; e
Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios e as disposições da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, especialmente o art. 51 e seguintes, resolve:
Art. 1º Designar a servidora MARIANA LACERDA CAMPOS BOZETI, inscrita no CPF nº 004.925.951-27, para atuar como Gestora do Termo de Cooperação nº 016/2020 – SSP, celebrado entre o Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tendo como objeto a disponibilização pela SSP de 10 acessos ao Sistema Mportal aos Servidores Fiscais da SEMAD, tendo como contrapartida a disponibilização, pela SEMAD, de acesso ao seu banco de dados/sistemas informatizados via login/senha e via webservice, com informações cadastrais que possam ser de interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com vista à atividade integrada e comunicação entre os partícipes. Vigência: 60 (sessenta meses).
Art. 2º Designar o servidor FABRÍCIO NASCIMENTO RUFINO, inscrito no CPF nº 928.454.521-87, para ocupar a função de suplente, substituindo a titular em seus impedimentos e afastamentos legais.
Art. 3º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, a servidora ora designada deverá:
I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido Termo de Cooperação sob sua gestão;
II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência; e
III – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 5º Determinar o encaminhamento desta à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Convênios/SSP para conhecimento e demais providências que o caso requer.
AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ
