PORTARIA Nº 0180, DE 29 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202100002028658, notadamente do Parecer GEAP nº 594/2021, da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e

Com fundamento no inciso I do § 12 e § 13 do artigo 100 da Constituição estadual c/c artigo 89 da Lei estadual n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e suas alterações; e com esteio no art. 132 da Constituição federal de 1988 e inciso I do artigo 3° da Lei Complementar estadual n° 058, de 4 de julho de 2006 c/c §§ 7°-A e 7°-B do artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77, de 22 de janeiro de 2010 (estes últimos vigentes em razão do disposto no artigo 159 da Lei complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020 até a entrada em vigor do artigo 82 da Lei Estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020), resolve:

Art. 1º  Promover o Tenente-Coronel QOPM 24.390 SÉRGIO MARQUES DUARTE, titular do CPF nº 548.576.001-53, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º  Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º  Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0180 – 21 Promoção e Reserva Tenente Coronel QOPM

RODNEY ROCHA MIRANDA