PORTARIA Nº 0120, DE 3 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202000002123583, notadamente do Parecer GEAP nº 302/2021, da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132, da Constituição Federal, e incisos I e IV, do artigo 3°, da Lei Complementar estadual n° 058/2006, c/c §§ 7°-A, 7°-B, no artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010, resolve:

Art. 1º  Promover o Capitão QOAPM 24.069 JOÃO LÁSARO RODRIGUES DE MORAES, titular do CPF nº 566.989.091-49, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Major PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º  Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º  Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0120 – 21 Promoção e Reserva Capitão QOAPM 24.069 João Lasaro Rodrigues de Moraes

RODNEY ROCHA MIRANDA