Portaria n. 0032/2021/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 41, §4º, da Constituição Federal, bem como na Seção VI, do capítulo I, Título II, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e no Decreto nº 8.940, de 17 de abril de 2017, que regulamenta a avaliação especial de desempenho do servidor público civil em estágio probatório na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; e,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI nº (201710319002014), notadamente o Parecer Conclusivo evento nº (000017137516) e a Consolidação Final evento nº (000017082263), ambos da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho remetidos por meio do Despacho n.º 275/2021-GGDP, da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas desta Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR, nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto estadual n.º 8.940, de 17 de abril de 2017, o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, para considerar o servidor público LUCAS ELIAS FERREIRA, inscrito no CPF n.º 003.336.291-24, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Autópsia 16.897, I, do quadro do pessoal da Superintendência de Polícia Técnico Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, APTO à aquisição da estabilidade a partir do dia 20 de junho de 2020, após 3 (três) anos de efetivo exercício conforme histórico funcional evento n.º (000017796599) e termo de efetivo exercício evento (000017080036) pág. 02.

Art. 2º Determinar o envio da cópia deste ato à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, à Superintendência de Polícia Técnico Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e à Secretaria de Estado da Administração, para conhecimento e devidos registros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 25 de janeiro de 2021.

PORTARIA N° 0032 – 21 Homologação estabiladade Auxiliar de Autopsia LUCAS ELIAS FERREIRA

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário