PORTARIA N° 715 – 20 Disposição de Servidor BM a SSP Eduardo Pereira Nazare – Processo – 202000016030656

Portaria nº 715/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 9.382/2019 e, tendo em vista o Processo/SEI n° 202000016030656.

RESOLVE:

Art. 1° Colocar o servidor militar 3° Sargento BM Eduardo Pereira Nazaré, inscrito no CPF nº 785.333.761-20​, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à DISPOSIÇÃO desta Secretaria, no período compreendido entre 4 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, com ônus para esta Pasta.

Art. 2º Conceder dispensa do registro de Ponto Eletrônico ao referido servidor, a contar de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, em observância a legislação própria e pareceres que abarcam as forças de segurança e ao art. 10 do Decreto Estadual n. 8.465/2015.

Art. 3º Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, em cumprimento a orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, a Superintendência de Gestão Integrada/SSP, e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e demais providências pertinentes ao caso.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 04/01/2021.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 28 de dezembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário