PORTARIA N° 0702 – 20 Dispensa do Ponto Eletronico Ludmila Martins Lima – Processo – 202000016030593

Portaria n. 0702/2020-SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 202000016030593;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 83 a 87, da Lei Estadual n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o art. 1º, III, da Portaria nº 0454/2019/SSP; e

Considerando o disposto no Despacho n° 5304/2020 (000017320791) da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 1° de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, a servidora Ludmila Martins Lima, CPF nº 018.038.351-50, ocupante do cargo em comissão de Assessor A8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração, lotada na Assessoria de Imprensa da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor.

Art. 2° Publicar esta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3°  Encaminhar esta à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 18 de dezembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário